Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 28 de Janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos. Promulgada em 14 de Março de 2016. Publique-se. O Presidente da República, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA. Assinada em 17 de Março de 2016. O Presidente da Assembleia Nacional, Basílio Mosso Ramos.